Livro Lei do Inquilinato

ÍNDICE
LEI DO INQUILINATO
TÍTULO I
Da Locação
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Seção I
Da Locação em Geral
Seção II
Das Sublocações
Seção III
Do Aluguel
Seção IV
Dos Deveres do Locador e do Locatário
Seção V
Do Direito de Preferência
Seção VI
Das Benfeitorias
Seção VII
Das Garantias Locatícias
Seção VIII
Das Penalidades Criminais e Civis
Seção IX
Das Nulidades
CAPÍTULO II
Das Disposições Especiais
Seção I
Da Locação Residencial
Seção II
Da Locação para Temporada
Seção III
Da Locação não Residencial
TÍTULO II
Dos Procedimentos
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Ações de Despejo
CAPÍTULO III
Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
CAPÍTULO IV
Da Ação Revisional de Aluguel
CAPÍTULO V
Da Ação Renovatória
Í
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias

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