Livro Constituição do Estado de São Paulo

PREÂMBULO
TÍTULO I
Dos Fundamentos do Estado
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SECÃO I
Da Organização do Poder Legislativo
SECÃO II
Dos Deputados
SECÃO III
Das Atribuições do Poder Legislativo
SECÃO IV
Do Processo Legislativo
SECÃO V
Da Procuradoria da Assembléia Legislativa
SECÃO VI
Do Tribunal de Contas
SECÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SECÃO I
Do Governador e Vice-Governador do Estado
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador
SECÃO III
Da Responsabilidade do Governador
SECÃO IV
Dos Secretários de Estado
CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário
Ã
SECÃO I
Disposições Gerais
SECÃO II
Da Competência dos Tribunais
SECÃO III
Do Tribunal de Justiça
SECÃO IV
Dos Tribunais de Alçada
SECÃO V
Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar
SECÃO VI
Dos Tribunais do Júri
SECÃO VII
Das Turmas de Recursos
SECÃO VIII
Dos Juízes de Direito
SECÃO IX
Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas
SECÃO X
Da Justiça de Paz
SECÃO XI
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade
CAPÍTULO V
Das Funções Essenciais à Justiça
SECÃO I
Do Ministério Público
SECÃO II
Da Procuradoria Geral do Estado
SECÃO III
Da Defensoria Pública
SECÃO IV
Da Advocacia
SECÃO V
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
Da Administração Pública
SECÃO I
Disposições Gerais
SECÃO II
Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos do Estado
SECÃO I
Dos Servidores Públicos Civis

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