Livro Consolidação das Leis do Trabalho

Título I
Introdução
Título II
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
Capítulo I
Da Identificação Profissional
Seção I
Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Seção II
Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Seção III
Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social
Seção IV
Das Anotações
Seção V
Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
Seção VI
Do Valor das Anotações
Seção VII
Dos Livros de Registro de Empregados
Seção VIII
Das Penalidades
Capítulo II
Da Duração do Trabalho
Seção I
Disposição Preliminar
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Seção III
Dos Períodos de Descanso
Seção IV
Do Trabalho Noturno
Seção V
Do Quadro de Horário
Seção VI
Das Penalidades
Capítulo III
Do Salário Mínimo
Seção I
Do Conceito
Seção I
Das Regiões e Sub-Regiões
Seção III
Da Constituição das Comissões
Seção IV
Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo
Seção V
Da Fixação do Salário Mínimo
Seção VI
Disposições Gerais
Capítulo IV
Das Férias Anuais

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