Livro Código Penal Brasileiro
Código Penal Brasileiro de Documento Público - Livro completo para download e leitura no computador, tablet ou celular.
Parte Geral
Título I
Da Aplicação da Lei Penal
Título II
Do Crime
Título III
Da Imputabilidade Penal
Título IV
Do Concurso de Pessoas
Título V
Das Penas
Capítulo I
Das Espécies de Pena
Seção I
Das Penas Privativas de Liberdade
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Seção III
Da Pena de Multa
Capítulo II
Da Cominação das Penas
Capítulo III
Da Aplicação da Pena
Capítulo IV
Da Suspensão Condicional da Pena
Capítulo V
Do Livramento Condicional
Capítulo VI
Dos Efeitos da Condenação
Capítulo VII
Da Reabilitação
Título VI
Das Medidas de Segurança
Título VII
Da Ação Penal
Título VIII
Da Extinção da Punibilidade
Parte Especial
Título I
Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I
Dos Crimes Contra a Vida
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